ficam dispensadas da inscrição as pessoas físicas ou jurídicas que, com ou sem estabelecimento fixo, prestem serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados, desde que sejam imunes ou isentas.

a inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal até 60 (sessenta) dias após o registro no órgão competente, no caso de pessoa jurídica e após o início da atividade, no caso de pessoa física.

a alteração de nome, firma, razão social ou denominação social, atividade, composição societária, bem como sua cessação, excetuada a localização, deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de sessenta dias, após o registro no órgão competente.

o contribuinte fica dispensado do pagamento mensal do ISSQN, uma vez que o fisco municipal depende, para lançamento do tributo, que o próprio contribuinte proceda ex-offício a inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda.