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Respondida
3284679
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Ibest
Orgão:
Pref. Cristalina-GO
Provas:
Assistente Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Com base na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência
A
serão concedidas pelo prazo máximo de 6 meses, podendo ser renovadas por igual período, se comprovado o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.
B
poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo vedada a sua substituição.
C
serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
D
poderão ser aplicadas com encaminhamento a programas de recuperação e reeducação; pagamento de cestas básicas e multa ao autor da violência.
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