imediatamente após a publicação, em 15 de setembro de 2023.

a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando-se apenas o princípio da anterioridade anual.

a partir de 15 de dezembro de 2023, pois já terão decorridos 90 dias da publicação.

somente a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que até essa data tenham decorridos no mínimo 90 dias da publicação.

a partir de 1º de janeiro de 2025, para dar tempo suficiente para a adaptação dos contribuintes.