No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.