Magna Concursos
887343 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

O desconhecimento da lei é inescusável, o que não se confunde com erro de proibição, que é a ausência de consciência do agente de que a conduta seja proibida.

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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