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Respondida
1261223
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FEPESE
Orgão:
PGE-SC
Provas:
Procurador do Estado
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal, Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012:
A
as restingas, em toda a sua extensão.
B
as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
C
os manguezais, nas áreas alagadas.
D
os manguezais, como fixadores de dunas ou quando estabilizadores de vegetação marítima.
E
as veredas, em faixa marginal com largura mínima de 100 metros, a partir do espaço de cursos d’água naturais.
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