O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo em caso de engano justificável.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor equivalente ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, não acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor equivalente ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável; e desde que a cobrança exponha o consumidor inadimplente ao ridículo, ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.