A Lei Orçamentária Anual poderá consignar ajuda financeira à empresa de fins lucrativos quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da lei de diretrizes orçamentárias e dos créditos iniciais.

A contabilidade manterá registros analíticos dos bens móveis e imóveis.

As concessões de subvenções econômicas classificam-se como despesa de capital, na modalidade transferências de capital.

Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.