O executado somente poderá remir um bem leiloado se oferecer preço superior ao do maior lance oferecido no leilão.

O autor, no prazo de cinco dias, poderá interpor agravo de instrumento do indeferimento da petição inicial.

No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada de forma colegiada com o voto de no mínimo quatro juízes.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

O indeferimento da tutela cautelar fulmina de pleno direito que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.