O anexo de riscos fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), entretanto a inclusão do anexo de metas fiscais é facultativa.

Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no Plano Plurianual (PPA).

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Integrará o projeto de lei orçamentária anual (LOA) o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deve constar no anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).