De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as afirmações abaixo.
I. O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
II. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacencias, em via pública ou em direção a ela, constitui crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
III. O Certificado de Registro de Arma de Fogo tem validade apenas no Estado onde foi expedido e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
II. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacencias, em via pública ou em direção a ela, constitui crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
III. O Certificado de Registro de Arma de Fogo tem validade apenas no Estado onde foi expedido e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho.
Está CORRETO o que se afirma em
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