Questão 1906029

1906029 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

Provas:

Pretendendo reclamar débitos oriundos da relação de trabalho, um empregado de autarquia federal deverá fazê-lo perante a

Justiça do Trabalho, por se tratar de ente da Administração Indireta da União, consoante previsão expressa do artigo 114 da Constituição Federal.

Justiça Federal, tendo em vista que a Constituição de 1988 instituiu o regime único estatutário para todos os servidores.

Justiça Comum, tendo em vista que a Constituição de 1988 não admite a celebração de contrato de trabalho com a Administração Pública.

Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal, a seu critério, por se tratar de hipótese de competência relativa.

Justiça Federal, por se tratar de ente da Administração Direta da União.

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