Questão 1673695

1673695 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Outros NormativosLei 7.661/1988: Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

De acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei nº 7.661/1998, é correto afirmar que

é vedada aos municípios a possibilidade de criação dos planos municipais de gerenciamento costeiro.

é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira, mesmo que impeça ou dificulte o acesso à população, desde que obedecido o devido processo de licenciamento ambiental.

as praias são patrimônios públicos, com garantia de acesso livre e franco a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os interesses da segurança nacional ou relacionados a áreas protegidas por legislação específica.

sistemas estuarinos e fluviais estão entre os bens a serem conservados ou protegidos pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, desde que integrem o patrimônio natural, paleontológico, arqueológico e paisagístico da região em que eles estejam localizados.

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