A Constituição Federal classifica as aposentadorias no Regime Próprio de Previdência Social em compulsória, por invalidez permanente e voluntária, esta incompatível com a existência de cargos acumuláveis.

Para a concessão de benefícios de aposentadoria, os Regimes Próprios de Previdência Social têm como indistinto o fato de haver, para a contagem de tempo e ou idade, contribuições federais, estaduais ou municipais, excluída qualquer contagem de tempo de contribuição fictícia.

No Regime Próprio de Previdência, o ente federativo está desobrigado de cotizar, em face da natureza distinta de empresa, como definida na legislação previdenciária.

Os servidores de fundações estaduais públicas têm assegurado um Regime Próprio de Previdência Social com caráter contributivo e solidário, mas considerados beneficiários sempre que tenham um mínimo de cento e oitenta dias de contribuição.