- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Estabelecimentos Penais (art. 82 ao 104)
- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)
No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.
A segurança externa e interna dos estabelecimentos penais do DF é de competência das administrações dos estabelecimentos penais e contará, preferencialmente, com o concurso de todo o corpo de agentes penitenciários.
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Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
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