O Código de Defesa do Consumidor instituiu a responsabilidade civil objetiva como regra, excepeionando-a no caso de profissionais liberais.

Em caso de defeito do produto, o comerciante poderá ser responsabilizado quando o produto for fomnecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

A responsabilidade pelo fato do produto está ligada aos prejuízos intrínsecos, sem outras repercussões. Já a responsabilidade pelo vício do produto é atinente aos vícios extrínsecos, ou seja, aos danos (materiais, morais ou estéticos) ocasionados pelo defeito do produto.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros — como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos —, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. caracterizando-se como fortuito interno.