Julgue os itens a seguir relativos ao sistema tributário nacional.
I O princípio da anterioridade é uma garantia para o cidadão, pois protege a sociedade de surpresas desagradáveis na esfera tributária. Apesar de sua importância, não é absoluto, existindo algumas ressalvas feitas pela Constituição, tais como o empréstimo compulsório nos casos de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
II O princípio da legalidade, no âmbito tributário, garante ao cidadão que nenhum tributo será instituído, majorado ou reduzido senão em virtude de lei, sendo vedada qualquer atuação estatal que ressalve este direito.
III As alíquotas de contribuição previdenciária do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos vinculados ao estado do Pará são definidas por lei federal, tendo em vista que é competência privativa da União legislar sobre seguridade social.
IV A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência legislativa: enquanto esta autoriza o ente público a instituir o tributo, sendo indelegável, aquela delimita o poder de arrecadar, cobrar, exigir e fiscalizar.
Estão certos apenas os itens