Magna Concursos
1160780 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MOVENS
Orgão: PC-PA
Provas:
Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identifcando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

 

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