Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

Implantar empreendimento relacionado com a utilização de recursos hídricos superficiais que implique alterações no regime, na quantidade e na qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou das entidades competentes.

Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização, fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.