Questão 458687

458687 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Em relação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, EXCETO:

Os integrantes das Forças Armadas.

Os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do Art. 144 da Constituição Federal.

Os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de dez mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço.

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

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