Também conforme a Lei federal n. 8.078, de 11/9/1990:

I – A responsabilidade pessoal de profissionais liberais em face dos serviços prestados é objetiva.

II – A exclusão de responsabilidade do fornecedor do serviço se dá apenas quando inexiste defeito ou, se existente, a culpa pelo mesmo possa ser atribuída exclusivamente ao consumidor ou a terceiro.

III – A adoção de técnica inovadora não implica considerar o serviço defeituoso.

IV – São considerados impróprios para o consumo produtos com prazo de validade vencido, desde que comprovada sua deterioração, periculosidade ou nocividade.

V – A decadência, para reclamação por vício aparente do produto ou serviço, ocorre em trinta ou noventa dias, conforme seja ele não durável ou durável, respectivamente; se o vício for oculto, o prazo decadencial será contado em triplo.