I – De acordo com o Código de Processo Penal, a suspensão do curso da ação penal em face de questões prejudiciais dependerá de requerimento das partes, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.

II – O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.

III – Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

IV – Os crimes sexuais contra pessoa vulnerável são de ação penal pública condicionada à representação.

V – As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.