Magna Concursos
99068 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

O mandado de segurança não é meio adequado para proteger a posse de invasores de área pública, sob a alegação de violação à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.

 

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