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3076279 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

Serviço ambiental ou serviço ecossistêmico é um conceito estabelecido para se definir serviços que o meio ambiente executa de forma natural, traduzindo-se em benefícios para a espécie humana. Nesse contexto, existem imóveis no município de São Paulo responsáveis por manter, restabelecer e recuperar ecossistemas e seus respectivos serviços ambientais, as Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais. Em seu art. 285, o Plano Diretor prevê a elaboração de um Plano Municipal de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais.

Em relação aos requisitos mínimos a serem atendidos pelo citado plano municipal, assinale a afirmativa incorreta.

 

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