Questão 1010401

1010401 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,

são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.

a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.

o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.

trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.

quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.

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