Conforme o entendimento sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as situações referidas abaixo.
1) A pretensão de interdito proibitório para acesso a agência bancária fechada em virtude de movimento grevista.
2) O cabimento da condenação em honorários advocatícios em favor de defensor público.
3) Abuso de poder econômico no cumprimento de contrato de exclusividade no fornecimento de produto.
4) Exigência de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência tributárias aplicáveis às contribuições sociais para constituição do crédito tributário e da respectiva ação de cobrança.
Entre as situações mencionadas acima, possuem repercussão geral, apenas:
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