3538282
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 1º, a referida lei refere-se a que tipo de proteção direcionada à criança e ao adolescente?
