Os embargos à execução fiscal é considerado um dos meios de defesa do sujeito passivo, quando acionado judicialmente pelo fisco. O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados:
Os embargos à execução fiscal é considerado um dos meios de defesa do sujeito passivo, quando acionado judicialmente pelo fisco. O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados: