Questão 957704

957704 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

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