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Respondida
97526
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Agente Tributário Estadual
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Conceitos
Direito Tributário Internacional
A respeito dos tratados internacionais, pode-se afirmar que:
A
não podem dispor sobre matéria tributária.
B
não dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.
C
têm tratamento diverso das convenções internacionais.
D
não obrigam os contribuintes brasileiros a cumprirem seus ditames.
E
revogam e modificam a legislação tributária interna.
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