Magna Concursos
4035928 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jequié-BA
De acordo com a Lei nº 1.130, de 5 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Jequié), a iniciativa de leis complementares e ordinárias que tratem de assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de seus bairros é atribuída a determinados legitimados. Considerando tais disposições, é correto afirmar que:
 

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