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Respondida
3102398
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Aroeira
Orgão:
Pref. Rubiataba-GO
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
Quanto ao Princípio da Anterioridade, responda:
A
é vedado aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei, porém, permitido aos demais entes.
B
a norma que antecipa o pagamento de tributo não se sujeita a este princípio.
C
é aplicável quando há redução ou extinção de desconto legalmente previsto.
D
tem aplicação a todos os tributos.
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