Questão 1301089

1301089 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Sorocaba poderá ser emendada por proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Sorocaba será discutida e votada em 3 (três) turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em todos os turnos, 1/3 (um terço) dos votos dos membros da Câmara.

Compete, concorrentemente, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal, a iniciativa das leis que versem sobre o orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Sorocaba.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei, subscrito por, no máximo, 10% (dez por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse geral do Município, da cidade ou de bairros.

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