Questão 1219110

1219110 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

Provas:

A ação de restituição por enriquecimento sem causa

é cabível para repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

tem os mesmos requisitos da ação de restituição por pagamento indevido.

é cabível quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não é cabível quando esta deixou de existir.

não é cabível, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

não pode ter por objeto a restituição de coisa determinada, mas somente quantia em dinheiro.

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