Magna Concursos
3305924 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN

Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o item que se segue.

É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.

 

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Analista de Procuradoria - Direito

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