A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, da Lei nº 8.112/1990, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

A exoneração será aplicada no caso de inassiduidade habitual, insubordinação grave em serviço ou aplicação irregular de dinheiro público.

O servidor pode ser punido com suspensão de até 15 dias, caso se recuse a ser submetido a inspeção médica.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.