Questão 3900946

3900946 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

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CNU - Bloco 4
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:

receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;

superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;

subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;

reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;

déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.

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