Questão 1244066

1244066 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O princípio constitucional da anualidade nonagesimal (noventena) é aplicado

ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

aos impostos sobre importação e exportação.

ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra exter na ou sua iminência.

à fixação da base do cálculo dos impostos sobre propriedade territorial urbana e sobre propriedade de veículos automo tores.

à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

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