Em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará:

I. Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.

II. Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.