Magna Concursos
1676796 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CER-RR
Provas:

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Se o dano sofrido por um particular for resultante da ocorrência, em conjunto, de fato imprevisível e de omissão culposa do Estado, mantém-se o dever legal do Estado de indenizar os prejuízos sofridos pelo particular.

 

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