No artigo 12 da Lei 9394/96, são descritas as incumbências (responsabilidades) dos estabelecimentos de ensino. Dentre as opções abaixo, assinale a única que NÃO faz parte dessas incumbências.
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No artigo 12 da Lei 9394/96, são descritas as incumbências (responsabilidades) dos estabelecimentos de ensino. Dentre as opções abaixo, assinale a única que NÃO faz parte dessas incumbências.
