Em matéria de outorga para a produção de energia elétrica, considere:
I. A implantação de usinas termelétricas, de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor;
II. O aproveitamento de potenciais hidráulicos, de potência superior a 1.000 kW, destinados à produção independente de energia elétrica;
III. O aproveitamento de potenciais hidráulicos, iguais ou inferiores a 1.000 kW.
As hipóteses supracitadas devem observar, respectivamente, os seguintes atos:
