Questão 1381951

1381951 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNEB
Orgão: CERB

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Analista de Processos Técnicos - Engenharia de Minas
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Na Bahia, em 08 de outubro de 2009, foi promulgada a Lei nº 11.612 que, por sua vez, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outros. Com base nesse diploma legal, é correto afirmar:

A gestão integrada, sem dissociar os aspectos quantitativo e qualitativo, é um dos princípios dessa Lei.

A compatibilização do uso da água com os objetivos estratégicos da promoção social, do desenvolvimento regional e da sustentabilidade ambiental é uma das diretrizes da Política em questão.

O Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (SEIA) e a qualidade e o monitoramento dos recursos hídricos são uns dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos.

O Plano de Bacia Hidrográfica e as propostas de sua alteração deverão ser submetidos à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), a quem compete a regulamentação dos procedimentos de elaboração, implementação e revisão do referido Plano.

A elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) deve considerar os princípios, objetivos e diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente. Nesse sentido, a Lei foi bastante criticada por economistas, pesquisadores e especialistas, por não ter previsto a elaboração do PERH em consonância com o Plano Plurianual do Estado da Bahia.

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