Questão 1878881

1878881 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Conforme previsão contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta quanto ao meio através do qual a transparência será assegurada.

Liberação ao pleno conhecimento somente dos entes públicos, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Adoção de sistema integrado de gestão financeira e controle, que atenda aos máximos padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado financeiro.

Liberação ao acompanhamento da comunidade e dos entes públicos, de dados detalhados sobre a execução contábil, em meios aptos de comunicação pública e privada.

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