Prova Completa: Advogado (Pref. Aracati-CE - ACEP

1878890 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

A respeito dos crimes falimentares previstos e tipificados na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

A

Configura fato atípico, punido apenas na órbita civil e administrativa, a conduta do falido de exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial.

B

Configura fato atípico a conduta do falido de adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use.

C

Violar, explorar ou divulgar, ainda que por justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, configura o crime falimentar de favorecimento de credores.

D

Constitui crime falimentar de fraude a credores a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

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1878889 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Conforme as normas dispostas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura o delito de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de Concussão.

C

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, configura o crime de Condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de Corrupção passiva.

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1878888 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, especialmente quanto à intervenção supressiva, consubstanciada na desapropriação, marque a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo apenas e exclusivamente ao Poder Executivo praticar todos os atos necessários à desapropriação.

B

É lícita, independentemente de decreto do Presidente da República, a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

C

A desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço, sendo o Poder Público compelido a instituir Contribuição de Melhoria para esta finalidade.

D

Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente, no mínimo, o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.

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1878887 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Advogado
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Licitações

Sobre a Lei nº 8.666/93, a qual estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de dez dias corridos para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para oito dias corridos.

B

Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93 são de ação penal pública condicionada à representação.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D

A licitação será sigilosa, sendo, contudo, públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

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1878886 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A respeito da estrutura da Administração Pública, entes, órgão e Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A criação de subsidiárias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, depende de autorização legislativa, em cada caso.

B

A desconcentração ocorre mediante a constituição de autarquias, fundações e empresas públicas.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

O ato administrativo que, ao analisar requerimento de particular para porte de arma, o defere é a licença.

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1878885 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa correta.

A

O princípio da segurança jurídica veda a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos de que resultem sanções.

B

O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

C

O recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.

D

Dirigido o recurso a autoridade que proferiu a decisão, é proibida, em qualquer hipótese, a reconsideração.

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1878884 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Lei 8.429/1992: LIA

No tocante ao que dispõe a Lei nº 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

A

Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa não apenas o agente público, mas igualmente o particular ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa apenas o agente público que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

C

Pode responder, objetivamente, por ato de improbidade administrativa, o agente público e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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1878883 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

No tocante à responsabilidade tributária e de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os sócios e gerentes são objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

B

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem, subsidiariamente com este, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

C

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

D

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, posto que cada uma das pessoas responda por suas responsabilidades autônomas.

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1878882 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No tocante ao Sistema Tributário Nacional e às limitações ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

A

É constitucional à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

É constitucional à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

É constitucional à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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1878881 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Conforme previsão contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta quanto ao meio através do qual a transparência será assegurada.

A

Liberação ao pleno conhecimento somente dos entes públicos, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

B

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C

Adoção de sistema integrado de gestão financeira e controle, que atenda aos máximos padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado financeiro.

D

Liberação ao acompanhamento da comunidade e dos entes públicos, de dados detalhados sobre a execução contábil, em meios aptos de comunicação pública e privada.