Questão 2410063

2410063 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Leis Orgânicas

São competências exclusivas do Município de Londrina, consoante a Lei Orgânica Municipal, dentre outras, EXCETO:

Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

Integrar consórcio com outros municípios para solução de problemas comuns.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Garantir a defesa civil do ambiente e da qualidade de vida.

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