A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.