“(...) compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público”. (OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro (RJ): Grupo GEN, 2023).

Referido conceito diz respeito ao Poder: