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Respondida
97510
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Se duas pessoas jurídicas de direito público exigirem idênticos tributos, com base no mesmo fato gerador, poderá o contribuinte:
A
consignar judicialmente os dois tributos para suspender a cobrança dos dois tributos.
B
depositar o tributo que entende devido nos cofres de um dos entes.
C
consignar judicialmente apenas o tributo que se propõe a pagar.
D
consignar judicialmente apenas o tributo que entende indevido.
E
propor ação judicial excluindo o crédito sob condição suspensiva.
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