Após distribuição de Execução Fiscal, e antes de proferida a sentença de 1.º grau, a Procuradoria Fiscal verificou que, por ocasião da inscrição do débito na dívida ativa, não foram abatidos valores pagos pelo contribuinte. Em razão disso, determinou-se, por intermédio de regular processo administrativo, a substituição da certidão de dívida ativa, sendo requerida ao Juízo da execução a sua substituição.

Nesse caso,